Dissertação sobre governo digital e a organização do Poder Executivo é aprovada em banca de mestrado na FURB

Rafael Jasper Cunha da Silva teve sua dissertação de mestrado aprovada em banca realizada de forma remota, junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da FURB (PPGD/FURB). O trabalho, intitulado "Implicações Endógenas do Governo Digital na Organização do Poder Executivo e nas Funções Política e Administrativa", foi avaliado por uma banca composta pelo orientador e presidente, Prof. Dr. Alejandro Knaesel Arrabal (PPGD/FURB), pelo membro externo Prof. Dr. Cristhian Magnus De Marco (PPGD/UNOESC) e pela Profª. Drª. Milena Petters Melo (PPGD/FURB).

Diferentemente de estudos que analisam a relação entre administração pública e sociedade (a chamada dimensão "exógena"), a dissertação de Rafael se debruçou sobre os efeitos internos da incorporação de tecnologias da informação e comunicação (TICs) na estrutura do Poder Executivo. O autor investigou em que medida o caráter performativo das TICs provoca mudanças endógenas tanto na organização do Poder Executivo quanto no exercício de suas funções política e administrativa, à luz do direito constitucional organizatório previsto na Constituição de 1988.

Entre os achados apresentados, encontram-se:

a) A distinção entre decisão administrativa automatizada (vinculada, sem margem de escolha, como a emissão automática de uma certidão negativa de débitos) e decisão administrativa autônoma (envolveria discricionariedade transferida a um sistema), sendo esta última considerada incompatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro por parte da doutrina pesquisada.

b) O risco de que critérios técnicos de eficiência esvaziem doutrinas políticas, achatando decisões que deveriam ser orientadas por valores como dignidade da pessoa humana e justiça social em métricas puramente quantitativas (fiscais, de desempenho etc.).

c) A tese de que a incorporação de tecnologia pode gerar tanto centralização quanto descentralização do poder decisório, a depender de como usuários finais e pessoal técnico são posicionados na hierarquia administrativa.

d) A hipótese de que, em cenário-limite, alguns autores cogitam a própria substituição de estruturas do Poder Executivo por sistemas tecnológicos, o que reforça, para o autor, a necessidade de regulação pelo Poder Legislativo e de maior participação social nessas decisões.

A arguição rendeu um rico intercâmbio doutrinário. Entre outros pontos, o Prof. Cristhian De Marco trouxe à discussão aspectos relacionados às "cidades inteligentes" (citando o exemplo de Barcelona), questionando como distinguir decisões efetivamente democráticas daquelas apenas influenciadas por algoritmos, e sugerindo a ideia de uma "matriz de risco" ou gradação (leve, moderado, intenso) para regular o uso de tecnologia em decisões públicas, em paralelo à técnica da proporcionalidade. Sugeriu também a consulta ao texto "Supervisão humana da inteligência artificial no direito administrativo" de Juarez Freitas e Thomas Bellini Freitas.  

Por sua vez, a Profª. Milena Petters Melo aprofundou a reflexão trazendo o conceito de direito fundamental ao bom governo como contraponto à lógica de eficiência importada do New Public Management dos anos 1990, cujos efeitos, segundo ela, por vezes "afastam o bom do justo". Quanto à crítica à lógica da eficiência técnica que acompanha a New Public Management, Milena resgatou a leitura de que o bom, o belo e o justo deveriam caminhar juntos, e não ser tratados como critérios dissociados. A professora também propôs uma diferenciação conceitual entre decisão e procedimento administrativo, nem sempre coincidentes quando se fala em automação. 

Prof. Dr. Alejandro Knaesel Arrabal

Nota: A produção deste texto contou com o suporte de ferramentas de inteligência artificial generativa (IAG). O Transcritor Instantâneo do Google foi utilizado para a transcrição da banca, que constitui a fonte primária das informações apresentadas no texto. O Claude foi empregado como apoio parcial na estruturação do texto, enquanto o ChatGPT foi utilizado na revisão ortográfica e gramatical.